A Sociedade de Economia Mista federal XYZ cria empresa subsidiária para exploração de atividade econômica. Com relação ao regime jurídico a ser aplicado à empresa subsidiária, assi

As subsidiárias não integram a estrutura da Administração Pública, não se submetendo às regras de licitação.

A criação da subsidiária depende de autorização legislativa do Ente Federativo que criou a sociedade de economia mista.

A proibição de acumulação de cargos e empregos públicos não se estende aos ocupantes de cargos e empregos nas subsidiárias.

O teto remuneratório constitucional não se aplica aos ocupantes de cargos e empregos das subsidiárias, ainda que dependentes.