As atividades da Administração Pública obedecerão aos seguintes princípios, EXCETO:

Princípio da Legalidade, que estabelece ao Administrador poder fazer tudo aquilo que a lei não lhe impede.

Princípio da Eficiência, que orienta a atividade administrativa visando conseguir os melhores resultados com o menor custo.

Princípio da Impessoalidade, que determina ao Administrador público tratamento igual a todos, sem qualquer privilégio ou favoritismo pessoal.

Princípio da Publicidade, consistente na divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e início de seus efeitos externos.