Questão em destaque · Q2622486

De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão

FUNDATEC · SEJUSP MG · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2622486
ID: 2622486
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Médio

De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser _______________ pela própria Administração.

-

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...