Questão em destaque · Q2622488

Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo: - I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá per

FUNDATEC · SEJUSP MG · 2022

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P2622488
ID: 2622488
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Médio

Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo:

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I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública.

II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei.

III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si.

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