Questão em destaque · Q2622507

Com base nas disposições constantes nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil – Regras de Beijing (1985), analise as assertivas a seguir: - I. Não

FUNDATEC · SEJUSP MG · 2022

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P2622507
ID: 2622507
Direitos HumanosAssunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça , da infância e da juventude - Regras de Beijing
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Médio

Com base nas disposições constantes nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil – Regras de Beijing (1985), analise as assertivas a seguir:

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I. Não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada.

II. A pena capital não será imposta por qualquer crime cometido por jovens, salvo quando se tratar de crime hediondo ou equiparado, tais como terrorismo e tortura, por exemplo.

III. Os jovens não serão submetidos a penas corporais.

IV. Em determinados casos, é possível a aplicação simultânea de medidas, a fim de evitar a institucionalização.

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