Questão em destaque · Q2622554

Os crimes de responsabilidade definidos na Lei nº 1.079/1950, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até ___ anos, para o ex

FUNDATEC · SEJUSP MG · 2022

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P2622554
ID: 2622554
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade · Poder Executivo · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Médio

Os crimes de responsabilidade definidos na Lei nº 1.079/1950, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até ___ anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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