O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política.

relativa ao resultado de inspeções, auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos públicos, desde que relativas a exercícios em curso.

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.