Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I. ocultar da revisão de autoridade s

Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

I. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

II. recusar-se a fornecer informação classificada como sigilosa.

III. agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

É correto o que se afirma em