Questão em destaque · Q2623272

Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia federal, de maneira que, como não havia urgência a recomendar o imediato guincho do veículo, policiais rodoviários federa

FGV · SF · 2022

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P2623272
ID: 2623272
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia federal, de maneira que, como não havia urgência a recomendar o imediato guincho do veículo, policiais rodoviários federais, observadas as formalidades legais, apenas lavraram o correlato auto de infração. Em seguida, a Administração Pública Federal promoveu o regular processo administrativo para imposição de multa em desfavor do administrado Jorge, inclusive com as necessárias notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, atendidos o contraditório e a ampla defesa.

Não obstante ter sido regularmente aplicada a citada multa, Jorge não a pagou, razão pela qual o caso foi encaminhado ao órgão responsável por promover sua cobrança, mediante ajuizamento de execução judicial.


No caso em tela, a imposição da multa de trânsito a Jorge decorre do atributo ato administrativo da

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