Questão em destaque · Q2623505
NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto expressamente na lei de regência dos Juizados Especiais Criminais:
Instituto Consulplan · TJ CE · 2022
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P2623505
ID: 2623505
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior
NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto expressamente na lei de regência dos Juizados Especiais Criminais:
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