Questão em destaque · Q2623508
Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado Especial Criminal ensejará:
Instituto Consulplan · TJ CE · 2022
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P2623508
ID: 2623508
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior
Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado Especial Criminal ensejará:
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