Questão em destaque · Q2623920

Determinado Ministro de Estado editou ato de extinção de cargos públicos, vinculados ao respectivo Ministério, que se encontravam vagos. Essa extinção desagradou sobremaneira diver

FGV · TRT 16 · 2022

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P2623920
ID: 2623920
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Determinado Ministro de Estado editou ato de extinção de cargos públicos, vinculados ao respectivo Ministério, que se encontravam vagos. Essa extinção desagradou sobremaneira diversos grupos de servidores, pois a decisão diminuiu o número de servidores públicos em atuação no setor.


Ao consultarem um advogado a respeito da juridicidade dessa extinção, considerando a competência para a prática do ato, foi corretamente informado aos servidores que

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