Questão em destaque · Q2624005

No âmbito da Administração Pública direta da União, constatouse que a resolução de determinado problema de grande relevância exigia a prolação de decisões administrativas de compet

FGV · TRT 16 · 2022

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P2624005
ID: 2624005
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XI - Do Dever de Decidir · Da decisão coordenada do Processo Administrativo
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio

No âmbito da Administração Pública direta da União, constatouse que a resolução de determinado problema de grande relevância exigia a prolação de decisões administrativas de competência de quatro estruturas orgânicas distintas, o que gerou grande dúvida em relação à forma de operacionalização desse processo decisório.


À luz da sistemática instituída pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que esse processo decisório, observados os requisitos legais, se tornará operativo com a prolação de

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