Questão em destaque · Q2624061
O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de polícia, uma parcela do terreno privado de propri
FGV · TRT 16 · 2022
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P2624061
ID: 2624061
Direito AdministrativoAssunto: Modalidades de Intervenção
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior
O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de polícia, uma parcela do terreno privado de propriedade de Marcelo. No caso em tela, o poder público municipal fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada
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