Não é função institucional do Ministério Público:

Representar o Estado em juízo ativa e passivamente e promover sua defesa.

Promover, privativamente, a ação penal pública.

Exercer o controle externo da atividade policial.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.