O Decreto federal n o 4.377/2002 promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher que, em seu texto, com o fim de assegurar-lhe a igualda

a prioridade de acesso a vagas para docentes na esfera do ensino básico e de matrícula para seus filhos e dependentes na mesma unidade escolar.

capacitação continuada na rede de educação municipal e estadual, voltada a docentes e discentes a partir do ensino médio, para enfrentamento à intolerância de gênero.

oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física, considerando-se as diferenças físicas para a ocupação de cargos.

a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente.

igualdade no acesso a bolsas de estudo a mulheres que comprovarem serem vítimas de violência doméstica e familiar.