João, Presidente da autarquia federal XX, que atuara como ordenador de despesas, recebeu de um assessor a minuta da prestação anual de contas que deveria encaminhar ao Tribunal de

emitir parecer prévio, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento definitivo das contas.

julgar as contas, podendo realizar a imputação de débito e aplicar sanção, não cabendo recurso ao Congresso Nacional.

julgar as contas, sendo que a decisão proferida terá natureza jurídica de título executivo extrajudicial, cabendo recurso ao Congresso Nacional.

julgar as contas em caráter preliminar, podendo realizar a imputação de débito, não aplicar sanção, providência esta de competência exclusiva do Congresso Nacional.

emitir parecer prévio, indicando a imputação de débito e a aplicação de sanção, o qual só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.