Questão em destaque · Q2624406

O Presidente da autarquia federal XX delegou a órgão hierarquicamente inferior, por tempo indeterminado, a competência para praticar certos atos administrativos de natureza não nor

FGV · TRT 16 · 2022

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P2624406
ID: 2624406
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Administração Direta e Indireta · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

O Presidente da autarquia federal XX delegou a órgão hierarquicamente inferior, por tempo indeterminado, a competência para praticar certos atos administrativos de natureza não normativa. Apesar da plena vigência da delegação, esse agente desejava praticar, ele próprio, certo ato administrativo.

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À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o Presidente da autarquia federal XX

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