Questão em destaque · Q2624520

De acordo com as disposições da lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), em contratos de obras e serviços, qual é a etapa do recebimento da obra realizada pelo responsáve

MAR · Marinha · 2022

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P2624520

ID: 2624520

Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: MAR

Ano: 2022

Nível: Médio

De acordo com as disposições da lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), em contratos de obras e serviços, qual é a etapa do recebimento da obra realizada pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado?