Segundo a Constituição da República do Brasil de 1988, são direitos e deveres individuais e coletivos, EXCETO :

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não havendo o direito à indenização pelo dano material ou moral.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.