De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

remuneração acrescida de pelo menos 1/3 por ocasião de gozo de férias.

décimo terceiro salário, calculado com base nos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

adicional noturno fixado no dobro do valor da hora de remuneração do trabalho diurno.

salário-família em valor equivalente ao valor dos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

repouso semanal remunerado aos domingos e em um dia útil, de livre escolha do empregador.