Questão em destaque · Q2625573

A Constituição Federal garante gratuidade, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania e também às ações de

VUNESP · PC RR · 2022

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P2625573
ID: 2625573
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Habeas Data
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

A Constituição Federal garante gratuidade, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania e também às ações de

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