Questão em destaque · Q2626783
Nos estritos termos do art. 5 o do CP e seus parágrafos, considera(m)-se extensão do território nacional, para fins de aplicação da Lei Penal,
VUNESP · PC RR · 2022
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P2626783
ID: 2626783
Direito PenalAssunto: Territorialidade
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
Nos estritos termos do art. 5o do CP e seus parágrafos, considera(m)-se extensão do território nacional, para fins de aplicação da Lei Penal,
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