Questão em destaque · Q2627510

Analise as assertivas abaixo: I - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com b

MPT · MPT · 2022

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P2627510
ID: 2627510
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo III - Do Processo Disciplinar · Rito Sumário · Sindicância · Rito Ordinário · Poder Judiciário · Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: MPT
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo:


I - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

II - No processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá determinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até noventa dias, sem prejuízo da remuneração.

III - O prazo para o julgamento do processo administrativo disciplinar pela autoridade competente é de trinta dias contados do recebimento dos autos. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. O julgamento fora do prazo legal, contudo, não implica nulidade do processo.

IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.


Assinale a alternativa CORRETA:

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