Questão em destaque · Q2628658

A política de acesso aos documentos de arquivo foi fortemente impactada com a promulgação da Lei n.º 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que tem como princípio a gar

CESPE CEBRASPE · TRT 8 · 2022

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P2628658

ID: 2628658

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

A política de acesso aos documentos de arquivo foi fortemente impactada com a promulgação da Lei n.º 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que tem como princípio a garantia constitucional de acesso à informação. Entretanto, estabeleceu algumas restrições.

Assinale a opção referente ao prazo máximo de restrição de acesso à informação e, portanto, aos documentos de arquivo no Brasil a partir dos graus de sigilo.