Questão em destaque · Q2628763

Sobre os processos de contratação direta na Administração Pública, seguindo o exposto na lei 14133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Um dos documentos a ser instruído no pr

FGV · TRT 16 · 2022

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P2628763

ID: 2628763

Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2022

Nível: Superior

Sobre os processos de contratação direta na Administração Pública, seguindo o exposto na lei 14133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos documentos a ser instruído no processo de contratação direta é a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

II. No caso de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para valores inferiores a R$200.000,00.

III. É inexigível a licitação na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, tais como pareceres, perícias ou avaliações, realizados por profissionais ou empresas de notória especialização.

Está correto o que se afirma em