Questão em destaque · Q2629030

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elementos: ato administrativo causado

CESPE CEBRASPE · TRT 8 · 2022

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P2629030
ID: 2629030
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.


I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elementos: ato administrativo causador do dano; dolo ou culpa; prejuízo; e nexo causal.

II Em regra, a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais.

III As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


Assinale a opção correta.

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