Segundo a Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas à

administração pública direta de qualquer dos Poderes da União.

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e as entidades do terceiro setor.

administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.