Segundo a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público, é INCORRETO afirmar que:

é vedada a transferência compulsória de recursos e a concessão de empréstimos, exceto por antecipação de receita.

é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

é vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

é vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa.