Questão em destaque · Q2630990
Ao dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra
IMAIS · DAAE Rio Claro · 2020
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P2630990
ID: 2630990
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Denunciação caluniosa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IMAIS
Ano: 2020
Nível: Superior
Ao dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, ou seja, denunciação caluniosa, a pena será de
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