Questão em destaque · Q2631127

À luz da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens a seguir. I O dolo na conduta fica inteiramente caracterizado com a voluntariedade do a

UERR · UERR · 2022

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P2631127

ID: 2631127

Direito AdministrativoAssunto: Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Sanções Cabíveis · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: UERR

Ano: 2022

Nível: Superior

À luz da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens a seguir.

I O dolo na conduta fica inteiramente caracterizado com a voluntariedade do agente.

II A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura ato de improbidade.

III O particular que celebra contrato de gestão com o poder público está sujeito às sanções da Lei de Improbidade, no que se refere aos recursos de origem pública.

IV O sucessor daquele que tenha praticado ato de enriquecimento ilícito estará sujeito à obrigação de reparação até o limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta.