Com base no regime processual estabelecido para a ação civil pública ajuizada por associação de consumidores para tutela de direito coletivo em sentido estrito, em caso de dano de

De acordo com entendimento do STJ sobre a matéria, a competência para julgar a ação será exclusiva e absoluta do foro do Distrito Federal.

Na hipótese de sucumbência recíproca, as custas processuais deverão, em regra, ser rateadas entre as partes do processo, e os honorários de sucumbência devidamente compensados.

O juiz deverá exigir da entidade autora lista nominal com autorização expressa dos associados representados pela associação, porquanto apenas esses associados estarão vinculados ao resultado do julgamento.

A sentença de improcedência, seja qual for seu fundamento, não fará coisa julgada material, visto que, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse da coletividade, apenas a sentença de procedência produz coisa julgada para a coletividade.

Após seu trânsito em julgado, a sentença que determine a procedência do pedido produzirá efeitos não apenas no plano coletivo, mas também no plano individual, beneficiando eventuais vítimas que poderão proceder à liquidação e à execução de seus danos individuais.