Pratica crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, o agente que

omite informação ou presta declaração falsa às autoridades fazendárias.

extravia livro oficial ou processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função.

falsifica ou altera nota fiscal, fatura ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

elabora, distribui, fornece, emite ou utiliza documento que saiba ser falso ou inexato.

sonega insumos ou bens, recusando-se a vendê-los, ou os retém para o fim de especulação.