A Constituição Federativa do Brasil de 1988, diz que os municípios serão:

Regidos por lei estadual, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Regidos por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Regidos por lei estadual, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Regidos por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.