Questão em destaque · Q2632001

A obrigatoriedade da realização de licitação na Administração Pública para os contratos de obras, serviços, compras e alienações é exigência constitucional. Contudo, a Lei nº 8.666

IBADE · IPM JP · 2018

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P2632001

ID: 2632001

Direito AdministrativoAssunto: Inexigibilidade de Licitação · Licitação dispensável · Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IBADE

Ano: 2018

Nível: Superior

A obrigatoriedade da realização de licitação na Administração Pública para os contratos de obras, serviços, compras e alienações é exigência constitucional. Contudo, a Lei nº 8.666/1993 ressalva algumas hipóteses em que a licitação não é realizada. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.

l. A dispensa e a inexigibilidade de licitação devem ser necessariamente justificadas.

Il. Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados, pois estão taxativamente relacionados nos dispositivos da lei, constituindo-se em exceção da regra geral.

IlI. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição.

Está correto o que se afirma em: