O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por

ao número de escolas de educação infantil e ensino fundamental em funcionamento nas respectivas redes.

ao desempenho dos estudantes da respectiva rede nos exames de avaliação de educação básica.

à população infantil matriculada na respectiva rede e, inversamente proporcional ao número de pessoas com ensino superior na localidade.

ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes.

à arrecadação de recursos de cada ente federado e sua contribuição na composição da cesta de impostos para educação.