Questão em destaque · Q2632203

O ato administrativo é nulo quando os motivos que o fundamentam são falsos ou inexistentes.

CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022

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P2632203
ID: 2632203
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

O ato administrativo é nulo quando os motivos que o fundamentam são falsos ou inexistentes.

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