Questão em destaque · Q2632206
A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2632206
ID: 2632206
Direito AdministrativoAssunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.
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