Questão em destaque · Q2632217
Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2632217
ID: 2632217
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de eficácia contida
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.
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