Questão em destaque · Q2632220
Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídi
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2632220
ID: 2632220
Direito ConstitucionalAssunto: Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a produção legislativa posterior.
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