Questão em destaque · Q2632298

Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a entrega da informaç

CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022

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P2632298

ID: 2632298

Informática · Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.