Questão em destaque · Q2632322
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2632322
ID: 2632322
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Funções do Tribunal de Contas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.
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