Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais

têm natureza de parcerias denominadas termos de fomento, pois se prestam à consecução de atividades de interesse público solicitadas pela Administração pública, mediante repasse de recursos públicos à entidade.

dependem de aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, órgão que, após a celebração, fica exclusivamente responsável pela fiscalização da execução do ajuste.

poderão prever a destinação de bens públicos necessários à execução dos serviços e utilidades públicas autorizados na legislação que disciplina essas parcerias.

dependem de realização de licitação formal, para seleção da entidade pelo critério do menor preço.

devem estabelecer criterioso detalhamento de valores de serviços e produtos, para viabilizar o controle orçamentário-financeiro a ser feito pelos órgãos de controle, de forma a revalidar, periodicamente, a adjudicação da entidade pelo critério do menor preço.