A Emenda Constitucional n o 90/2015 acrescenta, na redação do art. 6 o da Constituição Federal de 1988, o transporte como um direito social no Brasil. Um ano antes, a Emenda Consti

compete exclusivamente ao governo federal e a seus respectivos órgãos ou suas entidades, para assegurar ao cidadão o direito a mobilidade urbana eficiente.

compete apenas aos municípios, que poderão exercê-la para a preservação da boa circulação das vias públicas e do seu patrimônio.

é exercida exclusivamente pelos órgãos de segurança pública para a proteção do patrimônio das pessoas.

compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, que assegurem ao cidadão o direito a mobilidade urbana eficiente.

compete apenas aos agentes de trânsito para a proteção da livre circulação nas vias públicas.