De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penar comum), sobre os recursos em geral, as nulidades, os processos da competência

Subirão nos próprios autos os recursos quando interpostos de oficio.

As partes poderão arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente á formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Nos crimes inafiançáveis praticados por funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

Mensalmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 1.000 (mil) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes.

No processo sumário, a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.