Questão em destaque · Q2634230
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deixar de incluir na lei orçamentária anual determinada despesa que se pretenda executar ao longo do exercício fina
ComDN · Marinha · 2022
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P2634230
ID: 2634230
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários
Banca: ComDN
Ano: 2022
Nível: Superior
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deixar de incluir na lei orçamentária anual determinada despesa que se pretenda executar ao longo do exercício financeiro viola o princípio orçamentário da:
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