Qualquer interessado poderá apresentar, por qualquer meio legitimo, pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Le

São lícitas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O órgão ou entidade pública dispõe de até 20 dias para autorizar ou conceder o acesso à informação disponível.

A divulgação de informações de interesse público depende de solicitação do interessado, que pode ser materializada por qualquer meio.

A negativa não fundamentada de acesso às informações poderá sujeitar o militar às sanções previstas no Regulamento Disciplinar da Força e na Lei de Improbidade Administrativa.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou confidencial.