Questão em destaque · Q2634565

Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação intervent

FCC · DPE MT · 2022

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P2634565

ID: 2634565

Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FCC

Ano: 2022

Nível: Superior

Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe $\dots \dots I$ . Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente $\dots \dots II$ .

Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:

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I	II
a partido político com representação no Congresso Nacional	ao Supremo Tribunal Federal

I	II
ao Procurador Geral da República	ao Presidente da República

I	II
ao Presidente do Tribunal de Justiça do estado federado	à Câmara dos Deputados

I	II
ao Chefe do Poder Executivo estadual	ao Senado Federal