Questão em destaque · Q2634569

A partir da publicação da Constituição do estado, o Estado do Mato Grosso iniciou a organização do Ministério Público de Contas. Após a publicação da lei de organização da carreira

FCC · DPE MT · 2022

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P2634569
ID: 2634569
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Fiscalização do âmbito estadual
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior

A partir da publicação da Constituição do estado, o Estado do Mato Grosso iniciou a organização do Ministério Público de Contas. Após a publicação da lei de organização da carreira e de atribuições dos Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso, verificou-se a necessidade de importantes alterações na referida lei orgânica, para sua adequação à normativa constitucional estadual atualizada. Considerando a iniciativa exclusiva para propositura do projeto de lei à Assembleia Legislativa, o anteprojeto de lei elaborado pelos atuais Procuradores de Contas deve ser encaminhado ao

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