Questão em destaque · Q2634573
Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de traba
FCC · DPE MT · 2022
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P2634573
ID: 2634573
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior
Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, a Constituição Federal assegura à categoria de trabalhadores domésticos
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